Processual Civil e Administrativo. Servidores da Fundação IBGE, aposentados de forma proporcional, acometidos de cardiopatia grave, buscando receber os proventos de forma integral. 1. Pedido que encontra apoio no art. 190, da Lei 8.112, de 1990, sem que a Fundação IBGE tivesse mostrado, de forma prática, como a data de 19 de fevereiro de 2004 constitui-se em marco temporal, para, a partir daí, não se admitir mais a aplicação do referido dispositivo, apesar de, em seus argumentos, ligar a referida data "até a Edição da Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004, que regulamentou os dispositivos constitucionais que tratam da aposentadoria do servidor, em particular, dos casos por invalidez permanente com base no art. 186, inciso I da referida Lei Estatutária", f. 108. 2. A transformação do pagamento, de proporcional, como adotado no ato de aposentadoria, para o de integral, em decorrência da cardiopatia grave, não viola o ato jurídico perfeito, visto que os impetrantes permanecem aposentados, só tendo alterada a forma de pagamento e, assim mesmo, com apoio na norma. 3. A Fundação IBGE, por seu turno, não tem poderes para excluir os descontos atinentes ao imposto de renda, mesmo situando-se a cardiopatia grave em doença que a lei isenta de tal desconto o portador, cf. art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, na sua redação atual, por ser a matéria a reclamar decisão da Secretaria da Receita Federal. 4. Direito dos impetrantes de terem a aposentadoria paga de forma integral, não falecendo ao impetrante José Dácio Rodrigues de Carvalho o interesse de agir, porque a portaria concessiva de tal direito, acostada à f. 42, diz respeito a Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte - Divisão de Convênios e Gestão, Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte - Divisão de Convênios e Gestão, referindo-se, assim, a outro ente federal e a outro emprego do impetrante, sem guardar nenhuma conexão com a aposentadoria obtida como servidor do IBGE. 5. Provimento, em parte, da apelação movimentada pelos impetrantes, apenas para excluir a falta de interesse do impetrante aludido, negando-se provimento ao apelo da Fundação IBGE e à remessa obrigatória. (PROCESSO: 200584000057575, AMS94767/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 740)