PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111-STJ. 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu como limite máximo do salário-de-contribuição o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo então vigente. 2. Tendo a parte autora implementado as condições para obtenção do benefício na vigência do diploma legal supracitado, em que pese o requerimento administrativo ter sido formulado quando vigorava a Lei nº 7.787/89, não poderia legislação nova retroagir para atingir direito adquirido. 3. Limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da nova redação da Súmula 111-STJ. 4. Sobre o valor devido deverão incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a citação e, a partir de então, apenas a SELIC. 5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200584000065067, AC401230/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/11/2007 - Página 793)