CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. VOTO VENCEDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). PROFESSORES APOSENTADOS NOS IDOS DE 1996 E 1997. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.678/98. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Embargos Infringentes interpostos pela UFRN, em relação ao v. Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação dos Autores, docentes aposentados, determinando que a Gratificação de Estímulo à Docência -GED fosse calculada a partir da média dos últimos 24 meses de atividade. 2. A Lei nº 9.678/98 instituiu a GED em favor dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3º Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Dois critérios foram estabelecidos para o cálculo da gratificação. a) os docentes que tivessem adquirido o direito ao benefício, quando ocupante de cargo efetivo, teria direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu (caput, do artigo 5º); e, b) os docentes que, durante a atividade não se sujeitaram ao disposto à avaliação pelo período de 24 meses, teriam direito à gratificação no limite de 60% da pontuação máxima de modo a viabilizar o cálculo da GED (PARÁGRAFO 1º, do artigo 5º). 3. Pretensão dos Autores de que se confira a real pontuação nos dois últimos anos do exercício de docência dos Embargados "(...) tal como foi feita com os ativos, a fim de que os mesmos recebessem a GED na justa medida da sua titulação, isto é, conforme a pontuação a que faziam jus, já que até então recebem apenas 60 por cento, conferidos de forma aleatória e arbitraria, estabelecendo-se assim, uma situação desigual entre ativos e inativos, condição veementemente repugnada pelo nosso ordenamento jurídico-constitucional" - fl. 213. 4. Autores/Embargados que se aposentaram nos idos de 1996 e 1997: Francisco das Chagas Ferreira Clementino em 1997-fl. 21; José Salim em 1996-fl. 22; Maria Goretti Freire de Carvalho em 1997-fl. 23, com exceção de Maria Lucimere Mota Rolim, que se aposentou em 2001 (fl. 24), o que torna impossível aferir a suas produtividades mês a mês, durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu a gratificação. 5. Aos servidores que não se sujeitaram aos ditames do artigo 5º, caput, da Lei nº 9.678/98, por 24 (vinte e quatro) meses, é conferido, por força do PARÁGRAFO 1º, do artigo 5º, 60% da gratificação. 6. Hipótese em que os Embargados aposentaram-se antes da vigência da Lei nº 9.678/98, o que levou a Universidade Embargante enquadrá-los no PARÁGRAFO 1º, do artigo 5º, da citada lei, e não no "caput", do referido artigo. 7. Embargos Infringentes providos. Prevalência do voto minoritário, que, neste aspecto, negou provimento à Apelação dos Autores e deu provimento à Apelação da UFRN e à Remessa Necessária. (PROCESSO: 20058400006548101, EIAC404271/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 09/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2010 - Página 44)