CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM A OAB SAÚDE. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PCI - PESQUISA DE CORPO INTEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS INTERPRETADAS DE MODO EXTENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRIMEIRA E SEGUNDA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - As referidas preliminares foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Explico. A parte autora ajuizou ação cautelar visando a realização do EXAME PCI - PESQUISA DE CORPO INTEIRO, tendo a sentença e o acórdão reconhecido o direito, sob o fundamento do direito fundamental à saúde, bem como ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do dever de realização do tratamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à alegação de omissão quanto à análise da inadequação da via eleita, entendo que o acórdão foi fundamentado na prevalência do direito à vida sobre regras administrativas relativas à autorização de exames e fornecimento de medicamentos. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. -"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). - Embargos declatórios improvidos. (PROCESSO: 20058400010261102, EDAC399288/02/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 117)