Administrativo. Demanda objetivando fazer prevalecer o título de Advogado da União, do demandante-apelante, com a pontuação de 0,5 pontos, em concurso para o cargo de juiz federal [substituto], a ser contada no momento da reunião da comissão examinadora para exame dos títulos. O ataque a decisão tomada por banca examinadora, em concurso público, não tem a sua decadência regida pelo tempo de validade do concurso, regendo-se pelo prazo qüinqüenal. Daí, no caso, a sua inocorrência. No mérito, o regramento da matéria no edital do concurso, a apregoar dever, no momento da inscrição definitiva, o candidato comprovar, com certidão, revestida de fé pública, o exercício, por 2 (dois) anos, pelo menos, de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em Direito, cf. art. 24, parágrafo 1º, inc. IV, f. 68. No caso, quando da inscrição definitiva, em 18 de julho de 2000, o apelante só contava com cinco meses e alguns dias do exercício no cargo de Advogado da União. O fato de a comissão examinadora só ter se reunido em 23 de março de 2001, em decorrência de impetração de diversos remédios heróicos, não significa que é naquele momento que o título deve prevalecer, interpretação que vai de encontro ao edital, a exigir a comprovação do aludido exercício no momento exato e preciso da inscrição definitiva. Improvimento do recurso. (PROCESSO: 200584000107025, AC407967/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2010 - Página 159)