TRF5 200584010001580
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADVOGADO À RETIRADA DOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA. ILEGALIDADE.
- É direito líquido e certo do advogado a retirada de autos de processo administrativo de seu cliente, posto que amparado na Constituição Federal (art. 5º, LV e art. 133) e na lei 8906/94 (art. XV).
- Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 200584010001580, REO92893/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 870)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADVOGADO À RETIRADA DOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA. ILEGALIDADE.
- É direito líquido e certo do advogado a retirada de autos de processo administrativo de seu cliente, posto que amparado na Constituição Federal (art. 5º, LV e art. 133) e na lei 8906/94 (art. XV).
- Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 200584010001580, REO92893/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 870)
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO92893/RN
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
110365
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 10/03/2006 - Página 870
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
REP 9601171800/DF (TFR1)REO 200061190249123/SP (TFR3)REO 9604486756/RS (TFR4)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-7 INC-5 INC-13
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-55 INC-33 INC-34 ART-133
Votantes
:
Desembargador Federal Francisco Wildo
Mostrar discussão