PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3o, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição, que é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No caso, a punibilidade do recorrente não se encontra extinta pela prescrição da pena em abstrato, uma vez que entre o ato delitivo, em 26 de janeiro de 2000, e o recebimento da denúncia, em 21 de janeiro de 2005, transcorreram quase 5 anos e não os 12 exigidos pelo art. 109, III, do CP, para que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito tipificado no art. 171 do CP, que prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos, com o agravamento do parágrafo 3o (aumento de 1/3). 3. A punibilidade do recorrente tampouco se encontra extinta pela prescrição da pena em concreto ou retroativa, uma vez que não houve a prolação da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso, nos termos do art. 110, caput, parágrafo 1o, do CP. 4. A prescrição virtual ou antecipada ou, ainda, em perspectiva não foi albergada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, tem sido veementemente rejeitada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes: STF: HC no 90.337/SP; STJ: RHC no 20.554/RJ; RHC no 21.961/SP. 5. Precedentes deste Tribunal: RSE no 959-PE; ACr no 4.735-PE; RSE no 493/CE; HC no 2546-PB. 6. Recurso a que se dá provimento, para afastar a prescrição virtual decretada e determinar ao juízo de origem o julgamento do mérito da ação penal. (PROCESSO: 200584010002182, RSE1421/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2010 - Página 212)