TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE DCTF. AJUÍZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A ALGUNS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E QUANTO AOS DEMAIS DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN). DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FALHAS DO MECANISMO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação da sentença em que o julgador decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. Cuidando-se de crédito tributário constituído mediante entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais o prazo prescricional começa a fluir da entrega da aludida DCTF. Precedentes do STJ. (AgRg no Ag 938979/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, data do julgamento 12.02.08) 4. Preleciona a Súmula 106 do STJ que "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 5. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional interrompido, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente do STJ no REsp 802063 / SP. 6. Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação da prescrição, tal ato de confissão, implica em renúncia à prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento 04.06.2009, decisão unânime). 7. A despeito de verificar a ação foi ajuizada (06.04.2005) após o decurso do prazo prescricional em relação aos créditos tributários constituídos através de DCTF em 31.05.1994, 15.05.1997, 20.05.1998, 12.11.1998, 14.05.1999, 13.08.1999 e 29.10.1999 e dentro do prazo prescricional em relação ao crédito tributário constituído em 14.02.2000, merece reforma a sentença recorrida que extinguiu o feito com resolução de mérito ao fundamento de restou prescrita a pretensão executiva, uma vez que a executada aderiu ao REFIS em 22.03.2000, com rescisão em 01.01.2002 e, ainda por constatar que a demora na citação decorreu de falhas do mecanismo da máquina judiciária. 8. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200585000014943, APELREEX8939/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2010 - Página 206)