PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença em que o apelado, ex-servidor público do INSS, restou condenado, pela prática do crime de estelionato, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa. 2. No caso, a pretensão recursal cinge-se à revisão da dosimetria da pena, com majoração da pena-base, na análise das circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, ajustada aos parâmetros da proporcionalidade. 3. Considerando as circunstâncias desfavoráveis ao apelado, apresenta-se justa e razoável a modificação da pena-base, fixada em 2 (dois) anos de reclusão; inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes; aplicando-se o aumento de um terço (artigo 171, parágrafo3º, do Código Penal), resta concretizada a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200585000037580, ACR6645/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011 - Página 104)