TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO EXEQUENDA QUE GARANTIU O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DE JANEIRO/1996. 1. A sentença de mérito traça os limites do processo executório, devendo esta ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 2. Tendo o título executivo reconhecido ao apelante o direito de não incidir o Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de benefício da Previdência Privada e, ainda, constatando-se que a formação do patrimônio do beneficiário foi efetivada exclusivamente sobre a égide da Lei nº 7.713/88, com aposentadoria datada de 01.07.1993, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, não se afigura lídimo de quando da execução, abater do montante exequendo os valores alusivos à retenção na fonte do IR após a edição da Lei nº 9.250/95, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Após o advento da Lei nº 9.250/95, nos casos de repetição de indébito, aplica-se a Taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou se for o caso, a apartir de janeiro/96 e não apartir do trânsito em julgado, não podendo esta, ser cumulada, com qualquer indice de atualização monetária ou juros, em face de ser a um só tempo índice de inflação e taxa de juros. (EREsp nº 399.497/SC, Relator. Min. Luiz Fux; REsp nº 908992/SP, Relatora. Min. Denise Arruda e APELREEX nº 5326/SE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti). 4. Deixando o título executivo de fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado e, havendo valores a serem executados a contar de agost/93, aplica-se a taxa SELIC a partir de 1º.01.1996 e, não desde o recolhimento indevido. 5. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200585000048503, AC442607/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2010 - Página 86)