PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. CONDENAÇÃO. DIREITO DA PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 594 DO CPPB. MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPPB. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PROCEDÊNCIA DO WRIT. 1. A exigência de recolhimento à prisão com o fim de que a ré, ora paciente, maneje recurso de apelação contra sentença condenatória, arrimada apenas no fato de a sentenciada possuir maus antecedentes, destoa do entendimento das Cortes Superiores. 2.'O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma' (precedentes do STF). 3. Ausentes motivos para decretação da prisão preventiva, 'ex vi' do artigo 312 do CPB, impõe-se a manutenção da liminar que concedeu em favor da Paciente expedição de salvo conduto, bem como, no mérito, o direito de apelar em liberdade. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida. (PROCESSO: 200605000004009, HC2344/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2006 - Página 451)