TRF5 200605000005830
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/04. DESTITUIÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO SUCEDIDO. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
- Atuando decisivamente para a tutela jurisdicional da pretensão de sua constituinte até o trânsito em julgado da sentença, inclusive, quanto a execução de obrigação de fazer, a divisão dos honorários sucumbenciais da causa com o advogado que o sucedeu, por mera opção da parte, violenta direito adquirido conforme arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.
- Agravo provido.
(PROCESSO: 200605000005830, AG66418/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/05/2006 - Página 887)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/04. DESTITUIÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO SUCEDIDO. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
- Atuando decisivamente para a tutela jurisdicional da pretensão de sua constituinte até o trânsito em julgado da sentença, inclusive, quanto a execução de obrigação de fazer, a divisão dos honorários sucumbenciais da causa com o advogado que o sucedeu, por mera opção da parte, violenta direito adquirido conforme arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.
- Agravo provido.
(PROCESSO: 200605000005830, AG66418/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/05/2006 - Página 887)
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG66418/PE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
115325
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 31/05/2006 - Página 887
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-22 ART-23
LEG-FED LEI-1060 ANO-1950
Votantes
:
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira
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