PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVAS PRODUZIDAS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA PROVA DE REQUERIMENTO NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A RESSALTA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 111-STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA Nº 204-STJ. - A constituição Federal/88, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura o direito à aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. - As provas materiais demonstram o exercício de atividade campesina pelo requerente. - Comprovados os requisitos de idade e o exercício de atividade rural, é de se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria previdenciária, independentemente de período de carência de contribuições, a teor do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91. Precedentes do C. STJ e da eg. Turma julgadora. - Benefício devido a partir da citação, ante a ausência de prova do requerimento na esfera administrativa. - Correção monetária sobre as parcelas atrasadas que é devida na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e súmula 148-STJ. Afastada a incidência da taxa SELIC. - Devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de prestações previdenciárias de caráter alimentar, a partir da citação - súmula 204 -STJ. - Honorários advocatícios a ser pago pelo réu, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor devido até a prolação da sentença - súmula 111-STJ. - Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200605000007424, AC378359/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/08/2006 - Página 1126)