PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (MANGUE). REVELIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS. 1. A competência dos servidores do IBAMA para fiscalizar construções realizadas em supostas áreas de preservação permanente e lavrar autos de infração, em decorrência do poder de polícia, encontra-se prevista na Lei nº 9.605/98, vigente à época da lavratura (em 4-12-1998). 2. A referida legislação conferia aos servidores do IBAMA, designados através de portaria, poderes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. 3. A declaração fornecida pelo IBAMA ressai que o servidor autuante, ocupante do cargo de Técnico Ambiental, teria sido designado para atuar na fiscalização, através da Portaria nº 1273/98-P-DIRAF/SEDE/IBAMA/DF, não havendo, pois, que se falar em violação a literal dispositivo de lei. 4. Não é possível aplicar lei nova (a Lei nº 10.410/2002) a fatos pretéritos, máxime quando os atos foram praticados em consonância e conformidade com a norma vigente à época, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 5. A infração cometida pela Autora violou o disposto no artigo 2º, "a", item 2, da Lei nº 4.771/65, c/c o artigo 14, incisos I e IV, e parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo como se imputar de inválido o Laudo de Inspeção Técnica, ou que tenha o mesmo induzido o magistrado a erro. 6. Da leitura atenta do referido laudo, observa-se que, na inspeção realizada pelo Engenheiro Florestal do IBAMA, constatou-se que o imóvel vistoriado fora construído em área de preservação permanente e que "(...) dista do mangue remanescente 30 metros (....) Diante do que se constatou o imóvel foi construído em área de preservação permanente". 7. Os efeitos da revelia alcançam, tão-somente, os fatos e não, o direito que fundamenta a ação. Caso em que a Autora foi citada para todos os atos praticados na Ação Civil Pública, preferindo, contudo, a mesma guardar silêncio, não exercendo o seu direito de defesa. 8. A admissibilidade e o acolhimento de pedidos esboçados em Ação Rescisória estão pautados nas disposições legais de regência. Não se pode utilizar essa via, ao feitio de um super-recurso, nem fora das hipóteses elencadas (numerus clausus) nos incisos "I" a "IX", do artigo 485, do Código de Processo Civil - "CPC". 9. Verba honorária de sucumbência, nos termos do voto. Improcedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória. (PROCESSO: 200605000044251, AR5351/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 28/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/06/2008 - Página 395)