ADMINISTRATIVO. FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINAR. SALDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS IPC'S. DECISÃO DO STF. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.036/90, ART. 29-C, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera "...em virtude da edição da Lei Complementar nº 110/01, já que a assinatura do Termo de Adesão trata-se ("sic") de uma faculdade e não obrigatoriedade. Sendo assim, estão presentes a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no presente caso, ademais, já está pacificado que a falta de postulação administrativa não obsta o acesso ao judiciário, sob pena de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88.(...) (TRF 2ª Região, AC 321128/RJ, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, 3ª Turma, unânime, DJ, 26/08/2003). 2. Os titulares das contas vinculadas de FGTS possuem direito adquirido aos cálculos de seus rendimentos com base nos percentuais relativos aos IPC's, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS. 3. Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da Súmula nº 252, do STJ. 4. Homologação de Acordo Judicial entre a CEF e a Autora Francisca Sousa Vieira Landim, extinguindo-se o processo nos termos dos artigos 269, inciso III, e 158, do Código de Processo Civil, em relação aos citados autores. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em relação ao Art. 29-C, da Lei 8.036/90 "...a aplicação de Medida Provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a CEF e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em lei." (STJ, Resp nº 446620-RS, Segunda Turma, Min. Franciulli Netto, julgado em 01-10-2002, DJU de 23-06-2003, p. 328, unânime). 6. Disposição normativa que ofende o princípio da igualdade processual a ser assegurada às partes, tal como preconizado na legislação processual civil em vigor. 7. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (PROCESSO: 200605000080103, AC380329/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2006 - Página 689)