HABEAS CORPUS. CRIMES DE MOEDA FALSA E QUADRILHA OU BANDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA OU PROGRESSÃO DE REGIME. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETE O EXAME DOS REQUISITOS PARA SUA PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL. RECURSO DA CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. - De acordo com o parágrafo 1º, do art. 126 da Lei nº 7.210/84, cada três dias de trabalho do preso equivalerá a um dia de pena para efeito de remição. O paciente possui mais de cinco meses para o cumprimento integral da pena imposta na sentença, que pende de recurso do Ministério Público Federal, de forma que não tem direito à liberdade pelo cumprimento da pena. - Ao Juízo da Execução Penal, e não ao Tribunal de apelação, cabe verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para que seja deferida a progressão do regime de cumprimento da pena, na forma prevista na Lei de Execução Penal. - Denegação da ordem de habeas corpus. (PROCESSO: 200605000085010, HC2392/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2006 - Página 403)