TRF5 200605000120599
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ.
- Perícia judicial que atestou a incapacidade definitiva. Direito ao restabelecimento e ao recebimento dos atrasados a contar do cancelamento.
- Os juros de mora, em matéria previdenciária, são devidos a partir da citação, com base na Súmula 204/STJ.
- No cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 200605000120599, AC382192/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/03/2007 - Página 948)
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ.
- Perícia judicial que atestou a incapacidade definitiva. Direito ao restabelecimento e ao recebimento dos atrasados a contar do cancelamento.
- Os juros de mora, em matéria previdenciária, são devidos a partir da citação, com base na Súmula 204/STJ.
- No cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 200605000120599, AC382192/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/03/2007 - Página 948)
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC382192/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
135365
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 21/03/2007 - Página 948
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED SUM-204 (STJ)
LEG-FED SUM-111 (STJ)
LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-42 ART-47 INC-2
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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