ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1 - Não há que ser reformada a sentença no ponto em que excluiu José Ivo Vieira da relação processual, haja vista que o mesmo, embora instado a tanto, não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2 - O art. 282, VI, do CPC, exige como requisitos da petição inicial, as provas necessárias ao entendimento de sua pretensão, cabendo à parte autora instruí-la, conforme dispõe o art. 396 da citada lei instrumental civil. Estando a exordial irregular quanto aos documentos a ela acostados e, tendo a parte autora sido regularmente intimada para proceder à sua emenda, não o fazendo, necessária a extinção da ação sem julgamento do mérito. 3 - O prazo prescricional para atualização da correção monetária e taxas progressivas de juros, em contas vinculadas ao FGTS, é de trinta anos. 4 - Tendo a presente ação sido ajuizada em 30 de maio 1996, não se encontra atingida pela prescrição trintenária quanto aos juros progressivos. 5 - Aos trabalhadores admitidos desde 1º de janeiro de 1967 e àqueles que fizeram opção com efeito retroativo até aquela data, bem como àqueles que optaram pelo FGTS até 22.09.71 e não mudaram de emprego, é devida à aplicação de juros progressivos para atualização do FGTS. 6 - No que tange aos juros moratórios, deve-se frisar que se trata de uma compensação pelo pagamento extemporâneo, de modo que não se confundem com os juros destinados a remunerar as contas fundiárias. 7 - Condenação da CEF em honorários advocatícios. Tendo a CEF sucumbido em parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. 8 - Preliminar de prescrição de fundo de direito quanto aos juros progressivos rejeitada. 9 - Apelações improvidas. (PROCESSO: 200605000122717, AC382604/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/08/2006 - Página 544)