AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2.ª CATEGORIA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONCEITUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, DA PROTEÇÃO E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PROGRAMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CPC. – A pretensão de reexame pelo Poder Judiciário dos itens "a" e "c" é manifestamente improcedente porquanto consagrado na jurisprudência que desborda dos limites do poder jurisdicional ingressar no exame de mérito de concurso público, usurpando competência exclusiva da banca examinadora, ressalvada a inobservância do edital, afronta à legalidade ou a utilização de critérios que extrapolem totalmente o critério objetivo. – Caso em que, ademais, o edital apontava como item do programa "os princípios gerais que informam o processo trabalhista". - Agravo regimental desprovido. (PROCESSO: 20060500012491001, AGA67552/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 845)