ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RESOLUÇÃO 438/05 DO CJF. OBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho que negou pedido de atribução de efeito suspensivo, o qual objetivava assegurar aos agravantes o direito de receberem honorários advocatícios contratuais, constantes de precatório já expedido em Ação de Desapropriação, de uma só vez, em face de sua alegada natureza alimentar. 2. O 'caput' do art. 100 da CF/88 e o art. 6º, parágrafo único da Lei 9.469/97, asseguram o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários. 3. O Conselho da Justiça Federal, em interpretando o art. 22 da Lei 8.096/94 (Estatuto da OAB) editou a Resolução 438/05, cujo art. 5º, § 2º assim estatui: "A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor." 4. A Constituição Federal, bem como a Lei 9.469/97, ao garantirem o privilégio dos créditos de natureza alimentar, para efeito de expedição, em separado, dos pagamentos mediante precatório, tiveram como objetivo, privilegiar os credores da Fazenda Pública, bem como, tratá-los de forma isonômica. 5. No caso presente, considerando que a discussão cinge-se acerca de honorários contratuais, devidos pelo particular, e não pela Fazenda Pública, a hipótese não se insere no conceito de crédito privilegiado para fins de pagamento, mediante precatório, de conformidade com o art. 100 da CF/88 e art. 38, do ADCT, devendo o pagamento dos valores devidos a título de honorários contratuais ser efetuado juntamente, e nos mesmos moldes do valor a ser percebido pela parte, nos exatos termos da Resolução 438/05 do CJF. 6. Agravo Regimental improvido. (PROCESSO: 200605000128100, AGA67659/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/07/2006 - Página 730)