TRF5 200605000204849
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO DO ADVOGADO DO INDICIADO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MATERIALIZADAS NO INQUÉRITO. ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94.
- Administrativo. Inquérito policial. Exame e obtenção de cópias. Direito do advogado.
- É assegurado ao advogado o direito de examinar e obter cópias de peças de inquérito policial, quando concluída a diligência (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94).
- Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 200605000204849, MS94115/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 618)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO DO ADVOGADO DO INDICIADO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MATERIALIZADAS NO INQUÉRITO. ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94.
- Administrativo. Inquérito policial. Exame e obtenção de cópias. Direito do advogado.
- É assegurado ao advogado o direito de examinar e obter cópias de peças de inquérito policial, quando concluída a diligência (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94).
- Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 200605000204849, MS94115/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 618)
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança - MS94115/PB
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
122972
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 25/09/2006 - Página 618
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
HC 82354/PR (STF)MS 86980/PE (TRF5)AGMSG 89473/PE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-7 INC-14
CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-20
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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