CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP 26,05% (PLANO VERÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP DE 16,19% DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19%. PRECEDENTES DO STF. 1. A sistemática adotada pela legislação ab-rogada era a da pós-indexação, com o repasse do percentual que expressava a perda do poder aquisitivo da moeda, a cada trimestre, tomando-se como indexador, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. O Decreto-Lei 2.335/87 alterou esse regime e, em face de não se haver completado o período aquisitivo que ensejaria o direito ao reajuste no percentual de 26,06% (Plano Bresser), nos meses de julho e agosto/87, é impróprio cogitar de direito adquirido ao reajuste, na forma prevista na lei anterior. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn nº 694-DF, reconheceu ser indevida a reposição referente à Unidade de Referência de Preços - URP, de fevereiro de 1989 (26,05%), em razão de sua supressão pela Lei nº 7.730/89, não resultando daí, afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Apesar de as URP's de abril e maio/88 (16,19%) haverem sido repostas pelo Decreto-Lei nº 2453, de 10/08/88, o STF decidiu, no julgamento do RE 146.749 -DF, que os servidores fazem jus apenas a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 4. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200605000206561, REO386093/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 26/12/2007 - Página 102)