PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DE JUSTIÇA. ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS. TEMPERAMENTOS. - Em consonância com o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, c/c. art. 7º, inciso XIV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), constitui direito do advogado o acesso a autos de inquérito criminal perante a autoridade policial, inclusive os gravados com sigilo. - Todavia, esse acesso comporta temperamentos, não podendo se dar de maneira ampla e irrestrita, sob pena de prejudicar o bom andamento das investigações pendentes. Precedente da Primeira Turma desta Corte (TRF-5ª Região, MSTR 93514/RN, Relator o Desembargador Federal César Carvalho [convocado], decisão unânime da Primeira Turma em 04/05/2006, publicada no DJ de 30/05/2006, pág. 858). - No caso vertente, uma vez que os advogados estão tendo acesso diário aos autos na sede da Polícia Federal, por força de decisão liminar proferida por este Relator, resulta inconveniente e até desnecessário tenham carga dos autos para a extração de cópias, o que inviabilizaria a realizações dos procedimentos inquisitoriais pendentes e já demarcados. Segurança concedida, em parte, para autorizar aos impetrantes o direito de acesso aos autos do Inquérito Policial, desde que isto se faça no cartório judicial ou na sede do Departamento de Polícia Federal neste Estado, vedada, contudo, a retirada dos autos dos mencionados locais, por constituir medida salutar para preservar o bom andamento das investigações. (PROCESSO: 200605000308199, MS94399/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1228)