PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. VÁRIAS AUTORAS. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA MP N.º 598/94. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR TESTEMUNHOS. DIREITO AOS BENEFÍCIOS. AMPARO SOCIAL DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO EM FAVOR DE UMA DAS DEMANDANTES. INACUMULABILIDADE. CANCELAMENTO DO AMPARO SOCIAL AUTORIZADO. - Ao trabalhador rural enquadrado no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção da aposentadoria por idade estabelecida no art. 39, I, da referida Lei, sendo a obrigatoriedade da contribuição substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. - É devida a aposentadoria por idade à apelada CREUZA ALVES VIEIRA DE SOUSA, que demonstrou a prestação do tempo de serviço rural com a declaração do sindicato rural devidamente homologada pelo Ministério Público antes da MP nº 598/94, e a ZAIRA CORREIA LIMA que produziu início de prova material, complementado por testemunhos. - O deferimento da aposentadoria por idade a DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA, em sede administrativa, após a propositura da ação, caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício. - Amparo social ao idoso deferido em favor de ZAIRA CORREIA LIMA no curso da ação. Benefício inacumulável com qualquer outro. Autorização ao INSS para cancelar o amparo social. (PROCESSO: 200605000361839, AC389662/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 18/10/2006 - Página 836)