CIVIL. SFH. CLÁUSULA MANDATO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TR. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS. 1. A cláusula que torna a CEF mandatária dos mutuários é ilegal, visto que não encontra respaldo na legislação do SFH, além de ser expressamente vedada pelo art. 51, VIII, do CDC. 2. A jurisprudência é unânime em afirmar a legalidade da utilização da TR nos contratos celebrados posteriormente a Lei nº. 8.177 de 01 de março de 1991. 3. Em relação à amortização do débito, o fato do saldo devedor ser atualizado antes da dedução do valor das prestações não implica acréscimo do valor da dívida. 4. Os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação têm cobertura securitária decorrente de imposição legal, denominando-se contratos gêmeos. Inexistência de direito ao pedido de substituição da companhia de seguro. No caso, a contratação é de responsabilidade do agente financeiro, conforme expressa disposição contida na cláusula vigésima segunda do contrato. 5. Precedentes dos egrégios TRFs da 4ª e 5ª Regiões e dos colendos STJ e STF. 6. Apelação da parte autora improvida. 7. Apelação da CEF provida em parte. (PROCESSO: 200605000379169, AC390437/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 675)