PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO ÍNDICE DE 28,86%. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Admite-se, excepcionalmente, antecipação de tutela em Ação Rescisória, pois esta ação se perfaz via estreita, cujas hipóteses legais encontram-se postas "numerus clausus". Assim, o pressuposto da plausibilidade do direito no deferimento de pedido liminar, deve estar acompanhado de prova inequívoca do alegado, bem como do perigo na demora, que são de observância indispensável, tendo-se em conta, inclusive, que a fumaça do bom direito, relaciona-se muito mais com a própria procedência do pleito rescisório do que com o mérito do julgado que se pretende desconstituir. 2. Não se observa a fumaça do bom direito. A decisão do juiz singular, confirmada neste Tribunal, não evidência qualquer fundamento legal que enseje, em princípio, a procedência da rescisória, mormente quando a matéria, ao visitar esta Corte, encontra mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que, com a implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, instituído pela Lei nº 9.421, de 1996, os servidores deste Poder tiveram reconhecido o direito ao reajuste de 28,86%, bem como a incorporação (dos valores derivados da incidência do referido índice) aos respectivos vencimentos. Precedentes unânimes deste Plenário. (AR 4735/CE, AR4728/CE, AR 4878/CE, AR 4843/CE). 3. Este Plenário, inclusive, já concedeu antecipação de tutela em favor da União quando o julgado a que se visava rescindir determinou a implantação dos 28,86% mesmo após a edição da Lei 9.421/96 (AgRg em AR n.º 4832/CE). 4. a excepcionalidade da ação rescisória, diante de um sistema jurídico que privilegia a coisa julgada e, por conseguinte, a estabilidade das relações, indica maior cuidado ainda no que pertine a juízos liminares que, de maneira nenhuma, podem desprezar a ocorrência de quaisquer dos seus requisitos, quais sejam: prova inequívoca, perigo na demora e, destaque-se, plausibilidade do direito que, em última análise, é a possibilidade de procedência diante de um bom direito do autor. Na hipótese, forçoso reconhecer-se, "prima facie", a inocorrência da fumaça do bom direito. 4. Pedido de tutela antecipada denegado (PROCESSO: 200605000419428, ANTAR5460/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 738)