PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INCONTESTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TIPO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Não há de se falar em duplicidade de ação, quando os fatos delituosos, cuja prática é imputada ao paciente, representam, cada um deles, delitos independentes que devem ser processados e julgados, também independentemente. - A prescrição antecipada da pretensão punitiva não existe no nosso ordenamento jurídico e nem é aceita pela jurisprudência pátria, tendo sido, inclusive, rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal em vários precedentes. - Pela via estreita do habeas corpus não se pode trancar aça penal por falta de justa causa, quando o seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos. Precedentes. - A desclassificação do crime imputado pela denúncia ao acusado só poderá ocorrer no momento do julgamento da aça penal. - Ordem que se denega. (PROCESSO: 200605000419556, HC2546/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2006 - Página 1134)