CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISÃO DO PROGRAMA OFICIAL "A VOZ DO BRASIL". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSE SÓCIO-POLÍTICO QUE PREPONDERA SOBRE A TRANSMISSÃO DE JOGO DE FUTEBOL. AGTR IMPROVIDO. 1. O programa oficial "A Voz do Brasil" tem por finalidade informar as ações adotadas pelos Poderes da República, possibilitando maior efetividade de seu controle, em respeito ao princípio da publicidade dos atos públicos e em fomento ao exercício da cidadania, não se constituindo em violação à garantia de liberdade de expressão e de informação (art. 220 da CF/88). 2. O direito e garantia de liberdade de expressão, de pensamento, de criação artística e de informação, assegurado pela Constituição, encontra limitação quando contraria valores igualmente relevantes no plano constitucional, devendo-se examinar os interesses envolvidos para precisar a garantia que irá preponderar, em observância à harmonia do ordenamento jurídico. 3. Não obstante se saiba que o futebol é um esporte bastante arraigado na cultura do povo brasileiro, este é acima de tudo uma forma de entretenimento, não podendo prevalecer a transmissão de jogos de futebol sobre o interesse de exercício da cidadania, através do controle do povo em relação aos atos da Administração, presente no programa "A Voz do Brasil". 4. AGTR a que se nega provimento. (PROCESSO: 200605000474270, AG69935/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/12/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/01/2007 - Página 746)