TRF5 200605000478767
Administrativo e Constitucional. Controle de pesca de lagosta imatura pelo IBAMA, com o objetivo de promover a racionalização da exploração da pesca profissional. Aplicação do art. 23, VI, da Constituição Federal e Lei 7.679/98. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 200605000478767, AG70143/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/01/2008 - Página 595)
Ementa
Administrativo e Constitucional. Controle de pesca de lagosta imatura pelo IBAMA, com o objetivo de promover a racionalização da exploração da pesca profissional. Aplicação do art. 23, VI, da Constituição Federal e Lei 7.679/98. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 200605000478767, AG70143/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/01/2008 - Página 595)
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG70143/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
149968
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 09/01/2008 - Página 595
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AGRESP 398016/CE (STJ)AC 191658/CE (TRF5)AC 165673/CE (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: ALEXANDRE MORAES
Obraautor:
:
DIREITO AMBIENTAL
TOSHIO MUKAI
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-23 INC-6 ART-225 ART-187 PAR-1 ART-170 INC-4 INC-6 PAR-ÚNICO ART-5 INC-2
LEG-FED LEI-7679 ANO-1998 ART-1 INC-2 ART-2
LEG-FED LEI-6938 ANO-1981 ART-11
LEG-FED PRT-76 ANO-1992 (IBAMA)
LEG-FED SUM-282 (STF)
LEG-FED PRT-137 ANO-1994 (IBAMA)
LEG-FED PRT-43 ANO-1995 (IBAMA)
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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