PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECLARAÇÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA SUPREMA CORTE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STF. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO DESTA CORTE DE EXAMINAR CADA ARGUMENTO LEVANTADO PELA RECORRENTE DE PER SE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, opostos contra o acórdão regional, pugnando-se pelo expresso pronunciamento desta Corte acerca: (a) da compatibilidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, com a redação original do art. 195, I, da CF/88, anterior à EC nº 20/98; (b) do fato de a constitucionalidade material da norma somente poder ser aferida no momento da sua produção de efeitos, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O STF decidiu, em sede de controle difuso, pela inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, o mesmo violou entendimento sobre faturamento pressuposto no art. 195, I, b da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A Embargante pretende, na verdade, rediscutir os critérios de julgamento da lide, o qual lhe foi contrário, desservindo os Embargos de Declaração para tal mister, até por falta de previsão legal. 4. Não compete a este E. TRF da 5ª Região discorrer sobre cada um dos argumentos invocados nos presentes Aclaratórios. De fato, as partes devem fundamentar seus pedidos, conforme exige o CPC, desenvolvendo teses jurídicas, combinando diversos dispositivos legais, doutrinas, jurisprudências, etc. Contudo, o Julgador pode perfeitamente decidir com alicerce em fundamentos outros, sem necessitar rebater uma a uma as teses levantadas pela parte recorrente. O que importa, realmente, é emitir pronunciamento acerca da existência (ou não) de direito sobre os pontos em litígio. 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela Recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o Colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos constitucionais e/ou legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante com o acórdão regional, deve a mesma se valer do recurso adequado ao fim colimado. 7. Aclaratórios rejeitados. (PROCESSO: 20060500053399701, EDAG70404/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/07/2008 - Página 260)