DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA (OU PAULIANA). PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO (ART. 178, PARÁGRAFO 9º, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. PREVISÃO LEGAL (ART. 210 DO CC/2002). SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. - O termo de início do prazo de decadência de quatro anos para propositura da ação pauliana é o da data do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, ocasião em que o ato registrado passa a ter validade contra terceiros, segundo as prescrições do art. 178, parágrafo 9º, "b", do Código Civil de 1916. - Constituindo a decadência matéria de ordem pública, impõe-se a sua decretação ex officio e a qualquer tempo, quando estabelecida em lei, consoante a disciplina do art. 210 do CC/2002. - Precedente jurisprudencial do STJ: RESP 200401776853, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 10/02/2008, p/unanimidade, DJE 10/03/2008, p. 00084. - Apelação cível não provida. (PROCESSO: 200605000550818, AC397915/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2010 - Página 381)