ADMINISTRATIVO. FGTS. OBRIGAÇÃO DA CEF DE APRESENTAR EXTRATOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ÍNDICES CABÍVEIS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 226.855-7/RS JUROS DE MORA. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PERCENTUAL DE 0,5%. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PERCENTUAL DE 1%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 20 DO CJF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 24 DA LEI 8.036/90. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da CEF. (Art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90). 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula 249 do STJ), possuindo, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8.036/90, a função efetiva de agente operador do FGTS, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva da União Federal. 3. É trintenário o prazo prescricional para o ajuizamento de ações em que se pretende obter o direito à correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. 4. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). 5. Os juros de mora devem ser aplicados considerando-se a data da citação. In casu, a citação ocorreu antes da vigência do Novo Código Civil. 6. Incidência dos juros de mora de 0,5% a.m., conforme o disposto no art. 1.062 do Código Civil revogado, contudo, a partir da vigência do Novo Código Civil, aplicam-se juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, Parágrafo 1º do CTN. 8. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF no pagamento dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e abril/90, descontados os índices já creditados no mesmo período, e, ainda, condenar a CEF na aplicação de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% no período da citação até o último dia de vigência do Código Civil anterior, e, a partir da vigência do Novo Código Civil, no percentual de 1% a.m., e, por fim, não conhecer do recurso na parte relativa à multa prevista no art. 24 da Lei nº 8.036/90. (PROCESSO: 200605000561040, AC397614/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/08/2008 - Página 423)