DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CONTROLE DE PREÇOS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES. LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. - As normas que impõem controle de preços e disciplinam a forma de comercialização do álcool carburante não ofendem o princípio da liberdade de iniciativa, diante da prevalência do interesse coletivo em confronto com o interesse individual, de molde à preservação da ordem social e jurídica. Precedentes: TRF - 3ª Região; APELREE 200003990014548; APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 562636; Relator JUIZ MAIRAN MAIA; SEXTA TURMA; DJF3 CJ1 DATA:26/10/2009; TRF - 5ª Região; AC 299055/PE; Primeira Turma; Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE (Substituto); Data Julgamento 11/03/2004. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200605000584099, AC397972/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2010 - Página 426)