PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O ato de concessão do benefício previdenciário é precedido de rígido procedimento administrativo, possuindo presunção de legitimidade e veracidade. Logo, não se pode admitir que a suspensão ou cancelamento seja feito de plano, sem que antes tenha sido oferecido, à parte contrária, o direito ao contraditório e à ampla defesa, em face do chamado paralelismo das formas. 2. É de ser restaurado o benefício de aposentadoria rural do segurado, tendo em vista não constar dos autos prova da observância do devido processo legal administrativo, com plena oportunidade de contraditório e ampla defesa, resultando injurídico o ato administrativo de cancelamento do benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a serem complementados com a prova testemunhal. Neste caso, certidão de casamento, ficha de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais de Pacatuba, carteira de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais, declaração de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Guaiúba-CE, homologada pelo Promotor de Justiça e os testemunhos prestados em juízo demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da autora em regime de economia familiar. 4. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros de mora hão de ser fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação nos termos da Súmula nº 204 do STJ. 5. Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como a limitação da incidência dos honorários às parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação e remessa oficial improvidas e recurso adesivo provido. (PROCESSO: 200605000705000, AC402050/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/10/2008 - Página 139)