PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXOS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, em razão de flagrante ou de decretação de prisão preventiva, não tem o direito de apelar em liberdade (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso concreto, o réu foi preso em flagrante por tráfico internacional de entorpecentes, permanecendo custodiado durante toda a instrução criminal, tendo a sentença condenatória, de forma clara, aludido à necessidade de manutenção da prisão cautelar, como garantia da ordem pública. III - Não cuidou a impetrante de juntar qualquer documento capaz de demonstrar a alegação de bons antecedentes e ocupação fixa do paciente. IV - Ainda que assim procedesse, tais alegações, por si sós, não têm o condão de assegurar ao réu o direito de apelar em liberdade, quando adveio sentença condenatória que o apanhou ainda preso, em virtude do flagrante (Precedentes do STJ). V - Ordem de habeas corpus denegada. (PROCESSO: 200605000705279, HC2622/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/01/2007 - Página 284)