ADMINISTRATIVO. FILHA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS NºS 3373/58 E 6782/80. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8112/90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda, de fato, não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas contra o DNER, somente persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002; seja porque o direito vindicado se refere a verbas remuneratórias referentes a período em que o DNER estava em plena atividade; mas principalmente porque o DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT (art. 20, III, do anexo à Resolução nº 6/2004 do Ministério dos Transportes). 2. É cabível a cumulação de pensão previdenciária, instituída nos moldes da Lei nº 3373/58, com pensão especial, concedida na forma da Lei nº 6782/80, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor falecido. Precedentes do e. STJ. 3. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, parágrafos 4º e 5º, da CF, em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna. 4. Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, sendo-lhe devido o pagamento de 100% da pensão instituída pela Lei 3373/58 e 100% do benefício da Lei nº 6782/80, com efeitos retroativos à data em que os benefícios foram instituídos. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em julho de 1997, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a julho/1992. 5. Curvo-me ao entendimento do STJ (RESP 990284-RS), objeto de recurso repetitivo, no qual foi firmado o entendimento de que, diante do reconhecimento do direito dos servidores ao índice de 28,86% pela MP nº 1704/98, há de ser afastada a prescrição na hipótese das ações ajuizadas até 30/06/2003 e, para aquelas impetradas posteriormente a esta data, deve-se aplicar a Súmula nº 85 do STJ. 6. A presente ação foi ajuizada em julho de 1997, hipótese em que se tem por afastada a prescrição. 7. Os servidores civis que foram contemplados com reajuste inferior a 28,86% têm direito à respectiva diferença, ressalvando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda e a compensação das parcelas pagas na via administrativa. 8. Incidência dos 28,86% sobre o vencimento básico e demais vantagens que o tenham como base de cálculo. 9. No tocante aos juros de mora, a despeito do entendimento por mim defendido anteriormente, passo a acompanhar a posição adotada pelo e. STJ, em diversos julgados, fixando-os em 6% ao ano, quando a ação tenha sido proposta após a vigência da Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97. Inaplicabilidade da taxa SELIC. 10. Apelação da União não conhecida em face de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200605000711577, AC403181/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 73)