CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE DE 26,05% NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF. 1.Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a implantação do percentual de 26,05% nos vencimentos dos ora Agravados. 2. Agravados que obtiveram provimento judicial, com trânsito em julgado em 22/09/1998, garantindo-lhes a incorporação do índice de 26,05%. 3. O STF pacificou o entendimento quanto à inexistência de direito adquirido à reposição do índice de 26,05% relativo a URP de fevereiro de 1989, dada a modificação da sistemática de reajuste de vencimentos dos servidores e dos trabalhadores em geral e, em controle concentrado de constitucionalidade, julgando a ADIN 694-DF, entendeu ser indevida a reposição relativa a este índice. 4. Sendo a coisa julgada instituto de natureza legal, evidentemente, não poderá prevalecer quando afronte a Constituição vigente. Por edecorrência do efeito definitivo absoluto outorgado às decisões do STF, a interpretação dada ao texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais juízes e tribunais pátrios. Agravo de Instrumento provido. (PROCESSO: 200605000740176, AG71980/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2010 - Página 117)