PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORADAS POR TESTEMUNHAIS. DIREITO A APOSENTAÇÃO RECONHECIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATIVIDADE COMO MERENDEIRA PERANTE PREFEITURA MUNICIPAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal/88, em seu art. 202, I, na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. Havendo, nos autos, razoável prova material da atividade agrícola, corroborada por testemunhas, sendo esta em regime de economia familiar, não se pode negar a aposentadoria rural por idade à agricultora, implementado o requisito da idade. 3. "A Lei 8.213/91 permite o exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Previdenciário (art. 11, PARÁGRAFO 2º); o que não se admite é a acumulação de benefícios com idêntico fato gerador." (STJ, Resp 251.301-RS, 5ª T., Rel. Ministro Édson Vidigal, julg. 15/08/2000, DJ 11/09/2000 p. 278, unânime). 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da aposentadoria no curso da ação, o benefício é devido a partir do seu ajuizamento. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (PROCESSO: 200605990012765, AC394377/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1365)