CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Indiscutível a condição especial do exercício da atividade, Servente de pedreiro (ramo da construção civil), por força dos Decretos 53.831/64 e 83080/79 e Lei 8.213/91, até a edição da Lei 9.032/95. 2. Restando comprovado, através da CTPS, do formulário DSS-8030 e laudo técnico -, o exercício das atividades insalubres, nos períodos de 01.10.74 a 08.01.79, de 01.03.79 a 26.05.82, de 01.01.83 a 01.07.86, de 01.10.86 a 16.06.88, de 01.07.88 a 30.08.89, de 02.01.90 a 28.06.93, e de 01.04.94 a 14.12.98, não há como deixar de reconhecer o seu direito a conversão, mesmo após a Lei Lei 9.032/95, através de laudo pericial, e, por conseqüência o direito a aposentadoria nos termos da legislação previdenciária, desde o requerimento administrativo. 3. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% fixados que foram na decisão singular, aplicando-se, entretanto, o disposto na Súmula 111 do STJ. 4. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, para aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200680000002181, AC426037/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/02/2008 - Página 715)