PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. NULIDADE. ADEQUAÇÃO AOS LIMITMES DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS A SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. - Ação em que se discute a conversão do tempo especial para comum, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço antes do advento da EC 20/98. - A sentença vergastada se encontra correlacionada com o objeto da demanda, ou seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Não obstante a sentença ser ultra-petita, por determinar à concessão de benefício de aposentadoria na forma integral, quando o pedido refere-se ao benefício na forma proporcional, desnecessária a decretação de sua nulidade, cabendo apenas adequá-la aos limites do pedido. Preliminar acolhida parcialmente. - Não obstante as atividades desempenhadas pelo autor de servente, revisor, tratorista e mecânico, não se encontrarem previstas entre aquelas sujeitas à aposentadoria especial, por categoria profissional, de acordo com a legislação de regência, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor esteve exposto aos agentes químicos agressivos à saúde acima do permissivo legal. In casu, as provas são válidas e suficientes para fins de atestar as condições especiais do trabalho desempenhado, aplicando-se por analogia a descrição inserta no quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 c/c o Decreto 83.080/79. - A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.1999), resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (STJ - REsp 1.108.945 - (2008/0279112-5) - 5ª T - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 03.08.2009 - p. 4724) - Após a conversão do tempo especial em comum e preenchendo o autor os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, anterior ao advento da EC 20/98, apresenta-se cabível seu deferimento, a contar do requerimento administrativo. (TRF-5ª R. - AC 2005.83.00.012009-0 - (398448/PE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 22.04.2009 - p. 326) - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200680000035356, AC422773/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 313)