PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, COM A CONSEQÜENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS QUESTIONADOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO DO RUÍDO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 23/25; 72; 76). FORMULÁRIOS DO INSS (DS-8030 - FLS. 41; 74; 80; 81). LAUDO PERICIAL (FLS. 43/71; 75; 82/95). - Não há que se falar em inadequação da via eleita, quando o mandamus se apresenta devidamente instruído com documentos suficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito pleiteado. Precedente: AMS 92295/CE; Primeira Turma; Desembargador Federal FRANCISCO WILDO; Data Julgamento 01/12/2005. - Se restou comprovado através de cópia da CTPS; de formulários do INSS, preenchidos por empresas empregadoras, e de laudos técnicos periciais, que o autor laborou em condições especiais, faz jus ao seu reconhecimento. - A Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, e passou a exigir a comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o princípio da irretroativade das leis. - Manutenção da sentença que reconheceu que o autor laborou em condições especiais e determinou a conversão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - "Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db." (AgRg no REsp 727497 / RS; Ministro HAMILTON CARVALHIDO; SEXTA TURMA; julg. 31/05/2005; DJ 01/08/2005 p. 603) - Apelação do INSS e remessa oficial, tida como interposta, improvidas. (PROCESSO: 200680000042592, AMS98913/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2010 - Página 607)