PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para a sua configuração. 2. Antes do advento da Lei nº 9.032/95, a legislação previdenciária estabelecia que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante formulários SB-40, e, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou a substância prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. Após 05/03/1997, a legislação, em especial o Decreto n° 2172/97, passou a exigir o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. 3. É cabível a conversão de tempo especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, porque o art. 28, da MP 1663-10, de 28.05.98, não foi convalidado, quando ela foi convertida em lei, a de nº 9.711, de 20.11.98, bem como o Decreto nº 4.827, de 03/09/03, modificou o artigo 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, que vedava a pleiteada conversão. 4. Apelado que implementou o tempo necessário para concessão da aposentadoria especial. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), respeitados os termos da Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, providas, em parte. (PROCESSO: 200680000047190, AC404740/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/10/2007 - Página 350)