ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Caso em que a Impetrante sofreu restrição sobremaneira gravosa às suas atividades, sem que se pautasse a autoridade administrativa em norma legal para tanto, baseando-se em simples norma de cunho técnico. 2. Violação ao princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (CF/88, artigo 5º, inciso II); donde se depreende que o ato de império ou de autoridade praticado pela administração deve embasar-se em legislação emanada de órgão a quem o ordenamento jurídico confere competência para fazê-lo, não sendo suficiente que norma de cunho técnico, emitida por entidade de caráter privado, assuma essa função. 3. Não há dúvida de que entre as atribuições da INFRERO encontra-se o controle do tráfego de veículos no pátio de manobras de aeronaves, bem como que tal controle objetiva reduzir o risco de colisões e promover a segurança dos pedestres. Contudo, não menos evidente é a necessidade de utilização de mecanismos adequados na regulação das atividades cujo desempenho é atribuído à impetrada. No caso, nenhuma das formas prevê requisitos técnicos para o veículo rebocador de cargas, nem faz qualquer restrição a tal ou qual veículo. 4. A exigência imposta pela impetrada justificar-se-ia acaso prevista no contrato de prestação de serviço firmado com a impetrante. Não o sendo, a mudança unilateral das condições de execução do instrumento resulta em afronta ao direito da impetrante em ver mantidos os termos mediante os quais o serviço deve ser prestado. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200680000057340, AMS96888/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2008 - Página 377)