PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI Nº 8.213/91 - LEI Nº 9.032/95 - LEI Nº 9.528/97 E DECRETO Nº 3.048/99 - ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, que consiste em obter provimento jurisdicional que reconheça o direito do postulante à contagem privilegiada do tempo de serviço especial, bem como condene o INSS à implantação de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. 3. Inexistindo previsão legal até a edição da Lei 9.032, de 28.04.1995, para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para caracterizar atividade especial, sendo inexigível a apresentação de laudo técnico como requisito para o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais, bastaria apenas que se demonstrasse o enquadramento da atividade exercida dentre aquelas previstas em lei, como atividades especiais sujeitas à contagem diferenciada de tempo especial, segundo as regras vigentes à época da prestação. 4. No caso dos autos, constata-se que a categoria profissional a qual pertence o autor, a saber, Analista de Usina de Açúcar e Álcool, não se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Dessa forma, diante da falta da presunção legal, cabe analisar se o demandante efetivamente teria trabalhado em atividades expostas a agentes nocivos à saúde. 5. Restou evidenciado nos autos, consoante formulários/laudos técnicos (fls. 18/28), que o demandante exerceu sua atividade profissional em condições insalubres nos períodos alegados (17/09/1977 a 28/05/1986 e 04/07/1986 a 09/01/2004), de modo habitual e permanente, sendo evidente o direito à aposentadoria especial, eis que trabalhou em condições especiais por período superior a 25 (vinte e cinco) anos. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, o colendo STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação do autor provida, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria especial ao demandante, com pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo (20/01/2004), acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida, bem como condenar a autarquia-ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200680000059701, AC412189/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/05/2008 - Página 414)