ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS POR ANO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 77, DA LEI 8.112/90, CONFORME PREVISTO NO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 73/93. 1. Ação manejada com o fito de que fosse reconhecido aos Autores, Advogados da União, o direito à manutenção da fruição de 60 (sessenta) dias de férias, afastando-se a aplicação da Lei nº 9.527/97, que restringiu o período de férias dos Procuradores Autárquicos para 30 (trinta) dias anuais. 2. Em se tratando de pedido que envolve prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas porventura devidas antes do lustro, contado do ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula nº 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 131 da CF/88 restringe à reserva de lei complementar, apenas, a organização e o funcionamento da Advocacia Geral da União, não existindo qualquer destaque que impossibilite o tratamento de questões concernentes aos direitos e vantagens de seus membros por meio de Lei Ordinária. 4. A Lei Complementar 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, no art. 26, assegurou, expressamente, aos membros efetivos do órgão, os mesmos direitos assegurados aos servidores públicos pela Lei 8.112/90. 5. Os Advogados da União fazem jus ao gozo do período de férias de 30 (trinta) dias, conforme assegurado no art. 77, da Lei nº 8.112/91. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Apelação dos Autores prejudicada. (PROCESSO: 200680000065609, AC416827/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/10/2007 - Página 406)