TRF5 200680000069937
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 4.215/63 E 5.842/72. ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. DIREITO ADQUIRIDO.
- "Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215 de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária." (Lei nº 5.842/72, art. 1º).
- Impetrante que preencheu os requisitos da Lei nº 5.842/72 antes da Lei nº 8.906/94. Dispensa do exame de ordem. Direito Adquirido.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200680000069937, REO98765/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 329)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 4.215/63 E 5.842/72. ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. DIREITO ADQUIRIDO.
- "Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215 de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária." (Lei nº 5.842/72, art. 1º).
- Impetrante que preencheu os requisitos da Lei nº 5.842/72 antes da Lei nº 8.906/94. Dispensa do exame de ordem. Direito Adquirido.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200680000069937, REO98765/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 329)
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO98765/AL
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
147009
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/11/2007 - Página 329
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-4215 ANO-1963 ART-53 ART-18 INC-8 LET-A LET-B ART-48 INC-3 ART-50
LEG-FED LEI-5842 ANO-1972 ART-1
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-8
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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