ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO MENSAL. CHEFES DE CARTÓRIOS. ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO MENSAL. LEIS 9.421/96 E 10.745/02. RESOLUÇÃO Nº 19.784/97 E PORTARIA 158/2002, AMBAS DO TSE. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não há prescrição de fundo de direito quando se discute o direito à percepção de diferenças salariais, como a extensão de vantagem remuneratória, a qual atinge tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ. 2. A Resolução nº 19.784/97 e a Portaria nº 158/2002, ambas do TSE, que estabeleceram, para os servidores requisitados, os mesmos requisitos exigidos dos servidores do Poder Judiciário da União para a percepção de função comissionada, não limitaram nem ampliaram a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas atuaram secundum legem, estabelecendo uma interpretação sistemática das normas de regência (Leis n.º 9.461/96 e 10.745/02). 3. Não há qualquer ilegalidade praticada pela Administração quando da edição da Resolução nº 19.784/97 e da Portaria 158/2002, posto que estas foram editadas com amparo no Poder Regulamentar e não implicaram na diminuição remuneratória alegada pela parte apelada. 4. É irrelevante a diferença nominal - pro labore ou função comissionada - dos valores das retribuições dos escrivães e chefes de cartório, e dos servidores de carreira, pois o fato gerador é o mesmo e, havendo a mesma razão de direito, deve-se aplicar a mesma regra. 5. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200680000079037, APELREEX141/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 46)