TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. 1. Agravo retido da Fazenda Nacional não conhecido, tendo em vista não ter sido requerida a sua apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. 2. "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário" (CTN: art. 168, I). 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN (cf. art. 3º, da LC de nº. 118/2005). 4. Cumpre ter presente que, a despeito de sua recente introdução no ordenamento jurídico pátrio, o novel dispositivo legal (art. 3º, da LC nº 118/2005) possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de índole nitidamente interpretativa (ex vi o art. 4º, da LC de nº. 118/2005). 5. Na hipótese dos autos, embora não desconhecendo que os autores restringiram o pleito de restituição às retenções indevidas ocorridas a partir de fevereiro de 2001, é de se ressaltar - para reformar, nesse ponto, a sentença - que, de todo modo, tendo a ação sido ajuizada em janeiro de 2006, estão prescritos eventuais créditos anteriores a janeiro de 2001. 6. Preliminar de falta de interesse processual que se rejeita. Inexistência de pretensão autoral de resgatar as contribuições do fundo previdenciário, mas apenas receber o que foi descontado indevidamente quando do pagamento das parcelas mensais de complementação de aposentadoria, mantendo, porém, o recebimento periódico das referidas prestações. 7. No que pertine ao mérito, o cerne da controvérsia radica em desvelar se os valores percebidos a título de suplementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha recaído sobre o beneficiário, no período de vigência da Lei 7.713/1988, constituem base imponível à incidência do imposto de renda. 8. "Sob pena de incorrer-se em bis in idem, é inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. Entendimento consolidado no julgamento do EREsp 673.274/DF". (EREsp 759.882/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, Unânime, DJ 20.11.2006). 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para declarar, de ofício, a prescrição dos créditos anteriores a janeiro/2001. Agravo retido não conhecido. (PROCESSO: 200681000011445, AC418448/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 904)