CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO PARA A INSCRIÇÃO NO EXAME DA OAB. PROVIMENTO 81/96 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGALIDADE. NORMA INFERIOR À LEI. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA APENAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. REMESSA IMPROVIDA. OAB. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 8o., II, da Lei 8.906/94, a apresentação do diploma de conclusão do Curso de Direito é uma das condições para a inscrição do Bacharel nos quadros de Advogados da OAB, de onde se infere que tal exigência não pode ser feita anteriormente a esse momento, já no ato de inscrição para o Exame de Admissão da OAB. 2. O Provimento 81/96, do Conselho Federal da OAB, que exige a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso de Direito já no instante em que se pretende inscrever para prestar o Exame da OAB, extrapola os limites delineados pela Lei 8.906/94, sendo, nesse aspecto, absolutamente ilegal. 3. Aplicável ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 266 do STJ, segundo a qual o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 4. A isenção do pagamento de custas não alcança a OAB, face ao disposto no art. 4o., parág. único, da Lei 9.289/96. 5. Apelação da OAB-CE e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200681000021529, AMS97676/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/05/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/06/2007 - Página 778)