PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COFINS. LEI 9.718/98. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 170-A DO CTN. - Resta evidente o intuito dos embargantes de provocarem a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Observe-se que a referida decisão ao analisar a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 abordou detidamente as questões relativas à alteração de lei complementar por lei ordinária, à aplicação do art. 170-A do CTN, bem como, à inaplicabilidade da prescrição quinquenal erigida na LC nº 118/05, não havendo que se falar em omissões. - O presente mandado de segurança tão-somente assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, devendo a compensação em tela ficar submetida à fiscalização e ao controle da Fazenda. - O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração da Impetrante e da Fazenda Nacional rejeitados. (PROCESSO: 20068100002397601, APELREEX2462/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2009 - Página 182)